Consoante denota-se da leitura dos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), bem como do art. 25 da LC nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da elaboração e deliberação do balanço patrimonial. Todavia, no âmbito das contratações públicas não observa-se a dispensa do referido documento quando da leitura do art. 31 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 69 da Lei nº 14.133/2021. Sendo assim, para fins de participação em licitações, em r

A Administração Pública, ao promover contratações, deve sempre buscar parceiros privados que se encontrem juridicamente organizados, regulares quanto às suas obrigações fiscais, tecnicamente capacitados e que apresentem adequada saúde econômico-financeira para a execução do objeto contratual. Trata-se de exigência que decorre diretamente dos princípios da eficiência, da segurança das contratações e da proteção do interesse público, uma vez que a escolha de colaboradores incap

Aniello Parziale - Mestre em Direito Resumo: O presente estudo tem por finalidade analisar o uso das contratações públicas, que além de prover a Administração daquilo que é necessário para atender seus objetivos, é utilizado como instrumento para impulsionar a inovação tecnológica no país, o que é benéfico para o desenvolvimento nacional, apresentando, ainda, a tímida experiência brasileira de utilizar o poder de compra governamental como mecanismo indutor de ciência e tecnol

Aniello dos Reis Parziale Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Resumo: Apresentando-se como o maior comprador do país, a Administração Pública gasta aproximadamente 20% do PIB brasileiro anualmente naquilo que se apresenta como necessário para o atendimento do interesse público. Mesmo diante da excepcional cifra que representa tal porcentual, parte da iniciativa privada despreza tal mercado em razão de diversos motivos, sendo um del

DELIBERAÇÃO (SEI Nº 0005763/2025-11) Dispõe sobre diretrizes e procedimentos a serem observados, pelos órgãos e entidades jurisdicionados deste Tribunal, na constituição de Sistema de Registro de Preços e na adesão a atas de registro de preços na condição de não participantes. LIVRO: REGISTRO DE PREÇOS - EDITORA FÓRUM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso XXIII, da Lei C

Aniello dos Reis Parziale1 Resumo: Objetiva o presente artigo oferecer um estudo acerca do regime jurídico dos conselhos participativos, onde se apresentará as espécies de conselhos existentes, suas atribuições, a relação com o Poder Público criador, a composição destes colegiados e outras particularidades de forma a permitir entender o funcionamento destas instâncias participação popular no bojo da democracia participativa. Palavras-chave: Democracia participativa; Participa

IBDA - Enunciado n.º 109 - A contratação direta, por inexigibilidade, para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, pode ser realizada com o locador possuidor, desde que comprovada a justa posse, que deve ser minuciosamente caracterizada e demonstrada nos autos do processo administrativo, para que seja possível a locação. IBDA - Enunciado n.º 136 - Nos processos de contratação direta fundada nos incisos I e II

INCP - Enunciado n. 1 - “Para fins de interpretação do artigo 20 da Lei 14.133/2021, o conceito de itens de consumo de luxo abrange, inclusive, os itens envolvidos em obras, serviços e locações.” INCP - Enunciado n. 2 - “São considerados de luxo os itens cujas especificações sejam manifestamente superiores à necessidade da Administração descrita no processo de contratação.” INCP - Enunciado n. 3 - “A estimativa do valor da contratação constante do Estudo Técnico Preliminar, q

Enunciado n.º 1 do Conselho da Justiça Federal (CJF) - Constitui boa prática da Administração, no momento da instrução da prorrogação, emitir alerta à contratada a respeito dos efeitos da formalização do termo aditivo sem a ressalva do direito aos reajustes nos termos da lei e do contrato. (art. 92 da Lei n. 14.133/2021) Enunciado n.º 2 do Conselho da Justiça Federal (CJF) - A atuação da unidade de auditoria interna, para efeitos da aplicação da Lei n. 14.133/2021, dar

O BDI – Benefício ou Bonificação e Despesas Indiretas, também conhecido como LDI – Lucro e Despesas Indiretas, é um componente da planilha de preço do particular licitante, admitido em licitações, quando o objeto tratar-se de contratação de obras e serviços, cuja finalidade é mensurar o lucro do particular (ou benefício) e as despesas e os tributos incidentes indiretamente na execução do objeto, os quais são impossíveis de ser individualizados na planilha dos custos diretos p

Outra questão que é pertinente fixar neste estudo relaciona-se à renovação dos quantitativos fixada na ata de registro de preços. É importante asseverar que a renovação dos quantitativos em uma ata, conforme sustentado, na ocasião em que ocorre a prorrogação do seus termos, é um tema que gera debates em razão das diferentes interpretações.​ Em nosso sentir, o problema seria resolvido de forma simples, afastando o gasto de horas de estudos e discussões, caso um servidor atento

Por Aniello Parziale Outra questão relevante a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de alteração dos contratos administrativos em percentual superior ao limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que fixa, como regra, o teto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato para acréscimos ou supressões. Tem-se sustentado, na doutrina, que o referido limite legal refere-se especificamente às alterações unilaterais promovidas pela Administração Pú

Por Cecílio Pires e Aniello Parziale Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei fed. nº 8.666/93, os contratados pela Administração Pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo de serviços de limpeza e vigilância, tinham o encargo de, ao longo da execução contratual, antes da prorrogação ou extinção do ajuste, elaborar um requerimento pleiteando a “repactuação de preços”, sob pena de “preclusão lógica” do direito, ou seja, re

Por Aniello parziale É comum o edital de licitação exigir que o licitante insira o número da conta, da agência bancária e o nome da instituição financeira na proposta comercial. Até aqui não se verificam maiores problemas. Embora possa parecer um detalhe apequenado, essa informação influencia diretamente o fluxo financeiro do contrato e pode evitar futuros problemas no recebimento de pagamentos. Melhor explicando, ao participar de licitações, é comum que empresas forneçam in

PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18.08.2025 Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção...

Texto autoral do Prof. Aniello Parziale - Instagram Precisa de apoio na produção de recursos, petições, pedidos de esclarecimentos em...

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Texto autoral do Prof. Aniello Parziale - Instagram Precisa de apoio na produção de recursos, petições, pedidos de esclarecimentos em licitações publicas e durante a executação dos contrato? Acesse www.praticaemlicitacoes.com.br Qual é o fundamento que permite o licitante anexar quaisquer documentos habilitatórios e/ou proposta readequada, durante o período fixado no edital, antes ou depois da manifestação do pregoeiro, quantas vezes for o necessário; em outras palavras,

Por Aniello Parziale e Cecílio Pires Instagram Precisa de apoio na produção de recursos, petições, pedidos de esclarecimentos em...

Por Aniello Parziale e Cecílio Pires Instagram Para fins de comprovação da qualificação técnica de proponentes em licitações, permite, a...