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DECRETO Nº 61.018, DE 7 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 61.018, DE 7 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento relativo à hipótese de contratação de comércio eletrônico prevista no inciso IV do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 19.183, de 14 de janeiro de 2026, que aut
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25 de set.15 min de leitura
DECRETO Nº 15.145/26 - PARANÁ - REGULAMENTO DO SICX
DECRETO Nº 15.145 Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de bens e serviços comuns padronizados por meio de comércio eletrônico no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pela
Admin
25 de set.22 min de leitura
Apresentação do balanço patrimonial pelas MEs e EPPs
Consoante denota-se da leitura dos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), bem como do art. 25 da LC nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da elaboração e deliberação do balanço patrimonial. Todavia, no âmbito das contratações públicas não observa-se a dispensa do referido documento quando da leitura do art. 31 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 69 da Lei nº 14.133/2021. Sendo assim, para fins de participação em licitações, em r
Admin
22 de jul.2 min de leitura
A questão da data para apresentação do balanço patrimonial do exercício financeiro anterior ao da licitação
A Administração Pública, ao promover contratações, deve sempre buscar parceiros privados que se encontrem juridicamente organizados, regulares quanto às suas obrigações fiscais, tecnicamente capacitados e que apresentem adequada saúde econômico-financeira para a execução do objeto contratual. Trata-se de exigência que decorre diretamente dos princípios da eficiência, da segurança das contratações e da proteção do interesse público, uma vez que a escolha de colaboradores incap
Admin
22 de jul.6 min de leitura
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