IBDA - Enunciado n.º 109 - A contratação direta, por inexigibilidade, para locação de imóvel cujas  características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha,  pode ser realizada com o locador possuidor, desde que comprovada a justa  posse, que deve ser minuciosamente caracterizada e demonstrada nos autos do  processo administrativo, para que seja possível a locação. IBDA - Enunciado n.º 136 - Nos processos de contratação direta fundada nos incisos I e II

INCP - Enunciado n. 1 - “Para fins de interpretação do artigo 20 da Lei 14.133/2021, o conceito de itens de consumo de luxo abrange, inclusive, os itens envolvidos em obras, serviços e locações.” INCP - Enunciado n. 2 - “São considerados de luxo os itens cujas especificações sejam manifestamente superiores à necessidade da Administração descrita no processo de contratação.” INCP - Enunciado n. 3 - “A estimativa do valor da contratação constante do Estudo Técnico Preliminar, q

Enunciado n.º  1 do Conselho da Justiça Federal (CJF) - Constitui boa prática da Administração, no momento da instrução da prorrogação, emitir alerta  à contratada a respeito dos efeitos da formalização do termo aditivo sem a ressalva do direito aos reajustes nos  termos da lei e do contrato. (art. 92 da Lei n. 14.133/2021)  Enunciado n.º  2 do Conselho da Justiça Federal (CJF) -  A atuação da unidade de auditoria interna, para efeitos da aplicação da Lei n. 14.133/2021, dar

O BDI – Benefício ou Bonificação e Despesas Indiretas, também conhecido como LDI – Lucro e Despesas Indiretas, é um componente da planilha de preço do particular licitante, admitido em licitações, quando o objeto tratar-se de contratação de obras e serviços, cuja finalidade é mensurar o lucro do particular (ou benefício) e as despesas e os tributos incidentes indiretamente na execução do objeto, os quais são impossíveis de ser individualizados na planilha dos custos diretos p

Outra questão que é pertinente fixar neste estudo relaciona-se à renovação dos quantitativos fixada na ata de registro de preços. É importante asseverar que a renovação dos quantitativos em uma ata, conforme sustentado, na ocasião em que ocorre a prorrogação do seus termos, é um tema que gera debates em razão das diferentes interpretações.​ Em nosso sentir, o problema seria resolvido de forma simples, afastando o gasto de horas de estudos e discussões, caso um servidor atento

Por Aniello Parziale Outra questão relevante a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de alteração dos contratos administrativos em percentual superior ao limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que fixa, como regra, o teto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato para acréscimos ou supressões. Tem-se sustentado, na doutrina, que o referido limite legal refere-se especificamente às alterações unilaterais promovidas pela Administração Pú

Por Cecílio Pires e Aniello Parziale Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei fed. nº 8.666/93, os contratados pela Administração Pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo de serviços de limpeza e vigilância, tinham o encargo de, ao longo da execução contratual, antes da prorrogação ou extinção do ajuste, elaborar um requerimento pleiteando a “repactuação de preços”, sob pena de “preclusão lógica” do direito, ou seja, re

Por Aniello parziale É comum o edital de licitação exigir que o licitante insira o número da conta, da agência bancária e o nome da instituição financeira na proposta comercial. Até aqui não se verificam maiores problemas. Embora possa parecer um detalhe apequenado, essa informação influencia diretamente o fluxo financeiro do contrato e pode evitar futuros problemas no recebimento de pagamentos.  Melhor explicando, ao participar de licitações, é comum que empresas forneçam in

PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18.08.2025 Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção...

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Texto autoral do Prof. Aniello Parziale -   Instagram Precisa de apoio na produção de recursos, petições, pedidos de esclarecimentos em licitações publicas e durante a executação dos contrato? Acesse   www.praticaemlicitacoes.com.br Qual é o fundamento que permite o licitante anexar quaisquer documentos habilitatórios e/ou proposta readequada, durante o período fixado no edital, antes ou depois da manifestação do pregoeiro, quantas vezes for o necessário; em outras palavras,

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POR Aniello Parziale - é advogado, mestre em Direito Econômico e Político, consultor na área de licitações e contratos, professor e...

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