Siga o Prof. Aniello no instagram para saber mais sobre suas palestras, cursos, podcasts etc- Clique aqui
A administração pública, assim como qualquer organização, precisa garantir a adequada prestação dos serviços e o cumprimento das normas que regem sua atuação. Para isso, é importante ter procedimentos claros e objetivos para a apuração de infrações, que podem culminar em processos administrativos disciplinares (PADs).
Uma das medidas que podem ser adotadas no início de um PAD é a aplicação de medidas cautelares, que visam evitar prejuízos à administração ou à sociedade enquanto o processo é apurado. Essas medidas podem ser aplicadas em diversos casos, como nos casos em que há indícios de cometimento de crimes, fraude em licitações, desvio de recursos públicos, entre outros.
As medidas cautelares são importantes porque, em muitos casos, a continuidade do servidor no cargo ou a manutenção de suas atribuições podem representar riscos à administração pública e à sociedade. Assim, a aplicação dessas medidas busca proteger o interesse público e garantir a transparência e a lisura dos processos.
Dentre as medidas cautelares que podem ser aplicadas, destacam-se:
Suspensão preventiva: Consiste na suspensão temporária do servidor de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração. Essa medida pode ser aplicada nos casos em que há indícios de cometimento de infrações graves, como desvio de recursos públicos, corrupção, entre outros.
Proibição de acesso às dependências da administração pública: Pode ser aplicada em casos em que há indícios de que o servidor possa continuar praticando infrações, mesmo que afastado de suas funções.
Proibição de contatar pessoas ou empresas envolvidas na infração: Essa medida pode ser aplicada para evitar que o servidor exerça influência indevida sobre testemunhas ou pessoas envolvidas na infração.
Recolhimento do passaporte: Em casos em que a infração investigada envolve recursos ou operações internacionais, pode ser aplicada a medida de recolhimento do passaporte do servidor.
Vale lembrar que a aplicação das medidas cautelares deve ser fundamentada e proporcional à gravidade da infração investigada. Além disso, o servidor tem o direito de se defender e apresentar sua versão dos fatos antes da aplicação dessas medidas.
O processo de apuração de infrações no serviço público é complexo e requer um conhecimento aprofundado das leis e normas que regem a administração pública. Por isso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito administrativo para orientar e defender os interesses do servidor em um processo administrativo disciplinar.
Em resumo, a aplicação de medidas cautelares em processos administrativos disciplinares é uma forma de garantir a transparência e a lisura dos processos, além de proteger o interesse público e evitar prejuízos à administração e à sociedade. É importante que essas medidas sejam aplicadas com critério e fundamentação, sempre respeitando o direito do servidor de se defender e apresentar sua versão dos fatos. Para isso, contar com o apoio de um advogado especializado em direito administrativo é fundamental para garantir a adequada defesa do servidor em um PAD.
Comments