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O papel da comissão disciplinar no processo administrativo disciplinar

Atualizado: 2 de jun.

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O processo administrativo disciplinar é uma ferramenta utilizada pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas pelos servidores públicos. Nesse processo, a Comissão Disciplinar desempenha um papel fundamental na instrução e julgamento do caso em questão.


A Comissão Disciplinar é formada por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente para conduzir o processo administrativo disciplinar. Sua função é analisar as provas, ouvir testemunhas, apresentar relatório conclusivo e propor as sanções cabíveis, caso seja constatada a irregularidade.


A atuação da Comissão Disciplinar é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser observados em todas as fases do processo administrativo disciplinar. É importante destacar que a Comissão Disciplinar deve agir de forma imparcial e isenta, sem qualquer tipo de influência externa ou interna.


Durante o processo administrativo disciplinar, a Comissão Disciplinar deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa ao servidor público, assegurando-lhe o direito de apresentar sua defesa e produzir provas. É fundamental que a Comissão Disciplinar seja diligente na análise das provas apresentadas e nas diligências necessárias para a elucidação dos fatos.


Caso seja constatada a irregularidade, a Comissão Disciplinar deve propor as sanções cabíveis ao servidor público. As sanções previstas no processo administrativo disciplinar podem ser advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função gratificada, entre outras.


É importante ressaltar que a atuação da Comissão Disciplinar é crucial para o sucesso do processo administrativo disciplinar. A Comissão deve ser formada por servidores públicos competentes e comprometidos com a legalidade e a justiça. Sua atuação deve ser pautada pelos princípios constitucionais e legais, garantindo ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa, e propondo as sanções cabíveis em caso de irregularidade.


Portanto, a Comissão Disciplinar tem um papel fundamental na condução do processo administrativo disciplinar, sendo responsável pela instrução e julgamento do caso. É importante que os gestores públicos atuem com transparência e imparcialidade na formação da Comissão Disciplinar, garantindo a sua independência e isenção na condução do processo. Com uma Comissão Disciplinar competente e comprometida, é possível garantir a eficácia e a eficiência do processo administrativo disciplinar.

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